DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 08700.003913/2019-11
Autos Restritos nº 08700.003913/2019-11 (Processo Administrativo nº 08700.003910/2019-87).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Alberto Feres Lama; Asbjorn Loken; Borre Mathisen; Carl Johan Hagman;
Christen Schereuder; Cristóbal Rollán; David R. Minetti; D. W. Choi; Eric Purks; Geir M.
Berger; Han W. Cho; Hitoshi Hashimoto, Ingar Skiaker; Johan Mattssonn; Jostein Bomstad;
Kai Kraass; Milivoj Milosevic; Noriko Fujita; Santiago Bielenberg Vásquez; Shigeru Tsuned;
Stig A. Hagen; Tomohito Ohtsu.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira,
Thomas L. Mills, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1368451), informo a suspensão do
presente processo em relação ao Representado Eric Purks. Por meio do TCC, o
Representado reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos
autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo.
Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011,
determino a juntada a estes autos do Despacho da Presidência (SEI 1362486), da
Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1366434), do Termo de Compromisso de
Cessação (SEI 1364198) e do Histórico da Conduta (SEI 1371612), para que constem do
conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos
juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais
representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo
das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos
documentos acima.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral