PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Plano Juventude Negra Viva para o período
2024 a 2028 e define regras para a seleção das
organizações da sociedade civil para participação no
seu Comitê Gestor.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL E O MINISTRO DE ESTADO DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e
considerando o disposto no Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Juventude Negra Viva para o período 2024 a
2028, com a finalidade de enfrentar e reduzir a violência letal e as demais vulnerabilidades
sociais, decorrentes do racismo, que afetam a juventude negra, elaborado em
conformidade com o disposto no Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024, disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/plano-
juventude-negra-viva/plano.
Art. 2º A seleção das organizações da sociedade civil para participação no
Comitê Gestor do Plano Juventude Negra será realizada, por meio de processo seletivo
público, na forma de edital divulgado pelo Ministro de Estado da Igualdade Racial e pelo
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência, para mandatos de 4 (quatro) anos.
Art. 3º O processo seletivo público selecionará uma organização da sociedade civil
com atuação relacionada à juventude negra, para cada uma das seguintes áreas temáticas:
I - povos de terreiro;
II - comunidades quilombolas;
III - LGBTQIA+;
IV - mulheres;
V - moradia;
VI - direito à cidade e a valorização dos territórios;
VII - segurança alimentar e nutricional;
VIII - política de drogas;
IX - segurança pública e acesso à justiça;
X - educação;
XI - saúde;
XII - mundo do trabalho;
XIII - democracia e organização partidária;
XIV - justiça climática;
XV - cultura;
XVI - esportes.
Art. 4º As organizações da sociedade civil interessadas em participar do
processo seletivo público deverão comprovar no mínimo quatro anos de atuação na área
para a qual deseja concorrer.
Art. 5º O prazo de inscrição no certame será definido no edital de seleção, não
podendo ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art.6ºOMinistrodeEstadodaIgualdadeRacialeoMinistrodeEstadodaSecretaria-
Geral da Presidência instituirão comissão responsável pelo processo seletivo público.
Art. 7º O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado em até 60
(sessenta) dias contados da data de vigência desta Portaria.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Plano
Juventude Negra Viva, por meio de Acordo de Adesão, conforme o Anexo a esta Portaria."
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias a contar de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República