ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 14, DE 3 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 14, DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza
operações com papel imune na atividade de USUÁRIO.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art.
6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como de acordo com os artigos 5º e 8º da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, em consonância com o
Despacho Decisório constante do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº
13113.121563/2024-91, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da
Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de USUÁRIO, conforme inciso II, art.
8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da
publicação no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº 07201/00104;
II - Beneficiário: EDITORA FORMAR E DISTRIBUICAO LTDA;
III - CNPJ: 30.910.272/0001-90.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE