PORTARIA GM/MS Nº 3.638, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.638, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera, de Estadual para Municipal, a gestão de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e
de Oficina Ortopédica e da transferência de recursos financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando o Anexo XIII - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 que Consolida as normas
sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.148, de 21 de dezembro de 2023, que atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.130, de 17 de março de 2020, que aprova a Declaração de Comando Único do município de Nova Lima que assumirá a gestão
de seus prestadores;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.259, de 18 de novembro de 2020, que aprova a Declaração de Comando Único do Município de Oliveira, que assumirá a gestão
de seus prestadores;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.193, de 16 de maio de 2023, que aprova as Declarações de Comando Único dos municípios de Além Paraíba, Baldim, Divino
das Laranjeiras e Perdigão, que assumirão a gestão de seus prestadores;
Considerando o Parecer Técnico nº 87/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.038956/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica alterada a gestão de Estadual para Municipal dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
de R$ 9.624.000,00 (nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais para os
Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA