RESOLUÇÃO CPPI Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Recomenda, em caráter ad referendum para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação de sua qualificação do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolvem: Art. 1º Recomendar, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Art. 2º Fica revogada a Resolução CPPI nº 65, de 21 de agosto de 2019. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Presidência da República..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura e Pecuária.......................................................................................3 Ministério das Cidades............................................................................................................10 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................10 Ministério das Comunicações.................................................................................................14 Ministério da Cultura..............................................................................................................16 Ministério da Defesa...............................................................................................................17 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............17 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................18 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania................................................................36 Ministério da Educação...........................................................................................................37 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..42 Ministério do Esporte .............................................................................................................42 Ministério da Fazenda.............................................................................................................43 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.................................................53 Ministério da Igualdade Racial...............................................................................................55 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................56 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................58 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................73 Ministério de Minas e Energia...............................................................................................73 Ministério da Pesca e Aquicultura.........................................................................................76 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................76 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................77 Ministério dos Povos Indígenas..............................................................................................80 Ministério da Previdência Social ............................................................................................82 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................82 Ministério da Saúde................................................................................................................86 Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................153 Ministério dos Transportes...................................................................................................155 Banco Central do Brasil ........................................................................................................160 Controladoria-Geral da União...............................................................................................160 Ministério Público da União.................................................................................................160 Poder Legislativo ...................................................................................................................161 Poder Judiciário.....................................................................................................................161 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................162 ..................................Esta edição é composta de 164 páginas ................................. CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DESPACHOS DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ONE. Processo nº 00100.001221/2024-52. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONCEPTUS CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001222/2024-05. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Todos os atos de 08/05/2024