PORTARIA MCID Nº 438, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 438, DE 7 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de
2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º
da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 2º,
§ 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º .................................................................................................................
§ 1º Para fins de seleção, serão priorizadas as propostas que atendam os requisitos
e critérios dispostos no Anexo desta Portaria, sem prejuízo dos demais critérios constantes
nos normativos específicos dos programas, ações e modalidades do Ministério das Cidades
e demais orientações ou publicações disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério e da
plataforma Transferegov.br.
§ 2º A aferição de critérios e requisitos constantes do Anexo desta Portaria,
poderá, em função da maturidade e qualidade das propostas recebidas, ser avaliada
posteriormente a seleção, desde que não promovam alteração no objeto selecionado
e sejam devidamente justificadas." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria MCID nº 1.273,
de 6 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO