PORTARIA Nº 526, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 526, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera o capítulo 7 do Guia de Administração de
Postos, sobre a contratação de serviços de
transporte de bagagem no exterior.
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro
de 2020, tendo em conta o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, bem como a necessidade de atualizar as normas de gestão e de execução
financeira, orçamentária e patrimonial das Repartições do Ministério das Relações
Exteriores no exterior, resolve:
Art. 1º O Capítulo 7 do Guia de Administração dos Postos, publicado pela Portaria
MRE nº 418, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo 7 - Dotação Transporte de Bagagem - TB
7.1 A dotação Transporte de Bagagem - TB destina-se a custear a
contratação de serviço de transporte de bagagem desacompanhada, porta a porta, de
servidores removidos entre postos no exterior.
7.1.1 O servidor removido para posto situado na mesma cidade da lotação
de origem não tem direito ao transporte de bagagem, exceto em caso de
movimentação de chefia de postos que se localizem na mesma sede.
7.1.2 No caso de remoção, para o mesmo posto ou sede no exterior, de
servidores casados entre si ou em união estável, somente um dos
cônjuges/companheiros, à escolha dos servidores, faz jus ao transporte de bagagem.
7.1.3 O cônjuge/companheiro que também seja servidor é considerado
dependente para fins de cálculo do limite de peso e cubagem se incluído nos
assentamentos funcionais do servidor em cujo nome se realiza o transporte de bagagem.
7.1.4 Para efeito de transporte de bagagem, são considerados dependentes
aqueles incluídos nos assentamentos funcionais do servidor removido que o
acompanham ao novo posto.
7.2 O posto de origem é responsável pela condução do processo de seleção
para a contratação dos serviços de transporte de bagagem dos servidores ali lotados
que tenham sido removidos para outros postos no exterior.
7.2.1 O posto de origem deve seguir os procedimentos dispostos na Portaria nº 463, de
4 de maio de 2023, que regulamenta o processo licitatório e de contratação direta das repartições
do Ministério das Relações Exteriores no exterior, e eventuais normas supervenientes.
7.3 Procedimentos Preliminares
7.3.1 Após publicação da portaria de remoção do servidor, o posto de
origem deve enviar telegrama à DPAG/DP com as seguintes informações:
7.3.1.1 Nomes dos dependentes que acompanharão o servidor, se
aplicável;
7.3.1.2 Se o servidor fará uso do transporte de bagagem; e
7.3.1.3 Se o servidor fará uso do transporte de automóvel.
7.3.2 A DPAG enviará ao posto, após o recebimento das informações de que
trata o item 7.3.1, despacho telegráfico com os limites de peso, cubagem e cobertura
de seguro aplicáveis ao transporte da bagagem do servidor.
7.3.2.1 A fim de promover o rigor e a exatidão das estimativas da bagagem do servidor,
o posto de origem não deve antecipar os limites de peso e de cubagem às transportadoras.
7.3.3 Tão logo recebido o expediente telegráfico indicado no item 7.3.2, o
posto de origem dará início a processo para a escolha da empresa transportadora.
7.4 Cadastro de Transportadoras Estrangeiras
7.4.1 O posto deve manter cadastro de empresas transportadoras
prestadoras de serviços de transporte internacional de bagagem, com os respectivos
históricos de prestação de serviços.
7.4.1.1 É obrigação dos postos manter a SERE atualizada a respeito do
histórico das empresas de transporte de bagagem com atuação local.
7.4.1.2 Empresas impedidas de contratar com o MRE não podem participar dos
processos de seleção para a contratação dos serviços de transporte de bagagem.
7.4.2 O posto de origem deve, ademais, consultar a relação das transportadoras
credenciadas junto ao posto de destino e informar às empresas participantes do processo de
seleção a relação das transportadoras com histórico negativo ou registro de impedimento.
7.4.2.1 As empresas impedidas não podem ser subcontratadas como
consignatárias no destino.
7.4.3 Permite-se a participação de empresas que não constem do cadastro
do posto, desde que cumpram os requisitos de habilitação do edital, sejam idôneas e
pertençam ao ramo de transporte internacional de bagagem, preferencialmente com
comprovados bons serviços prestados à comunidade diplomática local.
7.4.3.1 As transportadoras devem apresentar certificado de filiação a
associações ou a programas de certificação de qualidade para empresas do ramo de
transporte internacional de bagagem, caso existam, segundo a prática comercial local.
7.5 Vistoria
7.5.1 No ato da vistoria para realização dos orçamentos por parte das
transportadoras, o servidor removido deve indicar todos os bens a serem transportados,
com vistas a evitar estimativa inferior de peso e/ou de volume total da mudança, cujos
limites, já de conhecimento do posto, não devem ser antecipados às empresas.
7.5.1.1 Deve ser informado às transportadoras que não serão aceitas eventuais
diferenças de peso e/ou volume após os valores estimados quando da vistoria; e
7.5.1.2 Serviços relativos à acessibilidade e transporte dos bens deverão ser
observados e devidamente cotados, não sendo aceitas eventuais majorações de preços
nos serviços de origem.
7.5.2 Ainda por ocasião da vistoria, as transportadoras devem ser instruídas
do correto preenchimento do formulário "Price Quotation Form" (ou sua versão em
espanhol - "Formulario de Cotización de Precios), disponível na Intratec.
7.5.2.1 As empresas devem preencher todos os itens do formulário (o qual
não se confunde com as propostas em si) sem rasuras, além de apresentá-lo
carimbado, assinado e datado.
7.5.2.2 Em caso de resistência das empresas locais quanto ao
preenchimento do formulário, o posto se encarregará de seu preenchimento com base
nas propostas recebidas, tendo em conta a relevância do questionário como "checklist"
dos itens essenciais das propostas.
7.5.3 Buscando unificar o padrão de embalagem, recomenda-se que as
transportadoras apresentem o material a ser utilizado (tipos de caixas, papéis de embrulho, etc.)
e que informem o número de engradados para o necessário acondicionamento da mudança.
7.6 Transporte de Automóvel
7.6.1 O erário custeia o transporte de apenas um automóvel de propriedade
do servidor titular da mudança, desde que licenciado e usado no país em que este
servia há mais de 180 (cento e oitenta) dias da dispensa da função.
7.6.2 É necessário identificar marca, modelo e ano do automóvel a ser transportado.
7.6.3 Cabe aos postos de origem e de destino informarem-se, por escrito, junto
às autoridades locais, sobre as exigências legais aplicáveis à entrada e saída ou posterior
venda, quando for o caso, do automóvel de propriedade do servidor removido.
7.6.4 Despesas decorrentes do desconhecimento das normas vigentes sobre
a matéria não são custeadas pelo erário.
7.6.5 O transporte do automóvel deve sempre ser realizado à parte do
restante da mudança, e a documentação deve ser providenciada separadamente
daquela do restante da carga, de modo a evitar que a totalidade dos bens fique retida
no porto aguardando a liberação do automóvel.
7.6.6 As transportadoras devem apresentar orçamentos com preços em
separado para o transporte da bagagem e do automóvel.
7.6.7 Somente são aceitos orçamentos que contemplem transporte de
automóvel sem compartilhamento de qualquer outra carga.
7.6.8 A inclusão do automóvel na bagagem do servidor removido não é
computada no limite de peso/volume da mudança a que faz jus.
7.6.9 Para efeito de seguro, o somatório dos valores de cobertura atribuídos
aos bens pessoais e ao automóvel, livremente alocados conforme a conveniência do
servidor, deve respeitar o valor-teto a que tem direito o servidor.
7.6.10 As propostas devem ser apresentadas com o formulário "Price
Quotation Form for Auto Transport Services" (ou sua versão em espanhol, "Formulario
de Cotización de Precios para Transporte de Auto"), devidamente preenchido e sem
rasuras, carimbado, assinado e datado, disponível na Intratec.
7.7 Seguro
7.7.1 O seguro contratado deve ser "porta a porta", assegurando a bagagem desde a
embalagem, na origem, até a entrega, no destino, incluindo eventual período de armazenagem.
7.7.2 Os limites legais de seguro para o transporte da bagagem serão
informados pela SERE conforme item 7.3.2 e levarão em consideração o cargo e o
posto de destino do servidor.
7.7.3 O servidor removido pode contratar apólice de seguro complementar, às suas
próprias expensas, junto à companhia seguradora indicada pela empresa transportadora.
7.7.4 O posto deve instruir a empresa transportadora a somente considerar
seguradoras com abrangência internacional.
7.7.5 Antes do início dos serviços de embalagem, a transportadora deverá
fornecer, ao servidor, uma via original da apólice de seguro contendo a relação dos
bens declarada pelo servidor e assinada pela empresa transportadora contratada.
7.7.6 Caso o pagamento da apólice não seja em moeda norte-americana, o
posto deve informar às empresas licitantes o valor-teto, equivalente em moeda local,
a ser assegurado, utilizando, como referência cambial, a taxa SICAM do posto.
7.7.7 O automóvel, uma vez incluído na bagagem, deve ser considerado,
para efeito de seguro, dentro do valor-teto a que tem direito o servidor.
7.7.8 Para o cálculo do item seguro, o posto deve instruir as
transportadoras a indicarem a alíquota de cobertura que incidirá sobre o valor da
bagagem declarado pelo servidor, nos termos do item 7.17.4, respeitado o limite do
seguro informado pela SERE.
7.7.9 Em caso de avarias, o servidor deve acionar a companhia seguradora diretamente.
7.8 Armazenagem dos Bens
7.8.1 É facultado ao servidor removido solicitar a armazenagem de seus bens e de seu
automóvel em depósito da transportadora, na origem, por até 30 (trinta) dias consecutivos.
7.8.2 A opção pelo benefício deve ser expressa por escrito à comissão de
administração, comissão especial de licitação ou agente de licitação.
7.8.3 Os custos do depósito na origem - aluguel do espaço por 30 (trinta)
dias, manuseio e transporte da mudança do/para o armazém da transportadora, entre
outros - devem estar detalhados nos orçamentos apresentados pelas empresas.
7.8.3.1 Não são liberados recursos para essa finalidade sem a devida
previsão nos orçamentos, tendo em vista que a inclusão posterior destes custos pode
vir a alterar o resultado do processo de seleção da transportadora.
7.8.4 Mesmo que concedida a gratuidade dos serviços de armazenagem em
depósito na origem, por até 30 (trinta) dias, as empresas devem fazer constar em seu orçamento
seus respectivos custos, caso venha a ser necessária eventual prolongação desses serviços.
7.8.5 A comissão de administração, comissão especial de licitação ou agente de
licitação poderá autorizar eventual armazenagem dos bens do servidor no destino, em
circunstâncias excepcionais, tais como a impossibilidade de prestação do serviço pelas empresas
licitantes e por condições de acondicionamento, além de motivos de segurança adversos.
7.8.5.1 A autorização deve ser devidamente justificada e juntada ao processo.
7.8.6 O servidor removido que optar por não usufruir do benefício de
armazenagem de seus bens deve expressar sua renúncia, por escrito, à comissão de
administração, comissão especial de licitação ou agente de licitação.
7.8.6.1 O pedido, devidamente justificado, deve ser formalizado por escrito
e juntado ao processo.
7.8.6.2 Ao renunciar tal benefício o servidor estará ciente de que eventuais
despesas portuárias extraordinárias decorrentes do embarque imediato da carga podem
ser a ele imputadas.
7.8.6.3 Não é concedida complementação de recursos para esse fim, ainda que
não altere o resultado do processo de seleção para os serviços de transporte de bagagem.
7.8.6.4 Recomenda-se a opção pela armazenagem da bagagem em depósito
da transportadora, na origem, por propiciar ao servidor removido, às transportadoras
envolvidas e aos postos de origem e de destino tempo hábil para a preparação dos
documentos necessários à saída da bagagem da origem, entrada dos bens no destino,
credenciamento do servidor e tramitação da franquia de bagagem, com vistas a evitar
ou minimizar custos adicionais portuários que não podem ser custeados pelo erário.
7.9 Limites de Peso e de Volume
7.9.1 Os limites de cubagem e de peso são calculados de acordo com o
cargo, tempo de serviço no exterior e número de dependentes.
7.9.1.1 Os orçamentos a serem apresentados devem ter como base o
volume (em m3) e o peso (em kg) estimados pelas transportadoras no ato da vistoria
na residência do servidor removido.
7.9.1.2 Em caso de comissionamento, são aplicados os limites de peso e
volume do cargo a ser ocupado pelo servidor removido no posto de destino, nos
termos da portaria de remoção ou do decreto de nomeação do servidor.
7.9.2 A mudança deve respeitar ao menos um dos referidos limites: volume ou peso.
7.9.3 Quando o volume aferido na vistoria for superior ao limite legal do
servidor removido, utilizar-se-á como referência o peso líquido, expresso em quilogramas.
7.9.4 Quando o peso e o volume estimados pela transportadora na vistoria
excederem, simultaneamente, os limites legais do servidor comunicados pela SERE, o posto de
origem solicitará nova proposta à empresa, com a necessária adequação proporcional de preços,
e confirmará o entendimento de que o servidor removido arcará com os custos excedentes.
7.9.4.1 O eventual pagamento efetuado pelo servidor removido, decorrente de
excesso de peso/volume, deve integrar a documentação a ser apensada ao processo.
7.9.5 Ao adequar o orçamento aos limites de peso e/ou volume a que tem
direito o servidor, a nova oferta deve respeitar a proporcionalidade de preço entre
peso/volume estimado e o contingenciado, apresentando redução de custos nos serviços
de origem (menos material e horas de serviço de embalagem, além de menor custo de
desmontagem), no frete (acondicionamento em contêiner de menor capacidade) e nos
serviços de destino (menos itens para descarregar e montar), entre outros.
7.9.6 Excepcionalmente, caso o posto verifique que a prática local não se
coaduna à lógica da redução proporcional de preço (por exemplo, valor fixo por
contêiner), a nova proposta poderá deixar de observar a análise de proporcionalidade
de que trata o item anterior, o que deverá ser justificado pela comissão de
administração, comissão especial de licitação ou agente de licitação no processo.
7.10 Modalidades do Transporte de Bagagem
7.10.1 O transporte de bagagem pode contemplar a utilização das modalidades
rodoviária e marítima, combinadas ou não, porta a porta, e deve considerar apenas um
endereço para coleta na origem e para entrega no destino da mudança a ser transportada.
7.10.2 Em casos de comprovada excepcionalidade, quando se tratar de mudança
de pouco volume, e obedecidos os princípios da economicidade e da razoabilidade, o
transporte via aérea poderá ser autorizado pela comissão de administração, comissão
especial de licitação ou agente de licitação do posto mediante justificativa.
7.11 Fracionamento da Bagagem
7.11.1 Fica assegurado ao servidor removido, nos termos do parágrafo 10 do
art. 32 do Decreto nº 71.733/1973, o transporte de parte de sua bagagem para local,
único, em Brasília, e o restante para a sede de destino no exterior, desde que:
7.11.1.1 Requerido pelo servidor, por escrito, à comissão de administração,
comissão especial de licitação ou agente de licitação do posto e comunicado por telegrama;
7.11.1.2 O custo do transporte no trecho posto-Brasília somado ao trecho
posto-posto parcial deve ser menor ou igual àquele obtido em caso de transporte da
bagagem integral para a localidade de destino do servidor no exterior (posto-posto); e
7.11.1.3 Tanto o volume quanto o peso total das duas mudanças (posto-posto
parcial e posto-Brasília) não ultrapassem o limite da bagagem a que o servidor tem direito.
7.11.2 As empresas devem, portanto, apresentar dois orçamentos para a mudança:
7.11.2.1 Integral (transporte de todos os bens ao posto de destino); e
7.11.2.2 Parcial (transporte de parte dos bens ao posto de destino excluídos
os destinados a Brasília).
7.11.3 As transportadoras não devem fazer cotação para os bens a serem
destinados a Brasília.
7.11.4 Com vistas a verificar o cumprimento dos requisitos legais, a DPAG
simulará o custo do transporte da carga parcial para Brasília.
7.11.4.1 O posto deve encaminhar à SERE (DPAG), via GIS, cópia dos orçamentos
(integral e parcial) apresentados pela transportadora detentora da proposta menos onerosa.
7.11.5 Para a simulação do seguro em eventual fracionamento de bagagem,
o servidor deve declarar os valores, em dólares norte-americanos, relativos à mudança
parcial entre postos no exterior e à parcela dos bens que deseja destinar a Brasília,
respeitado o limite legal a que faz jus.
7.11.6 Caso seja autorizado pela SERE (DPAG) o envio de parcela da
mudança para Brasília, o transporte é realizado pela empresa responsável pelo bloco
geográfico ao qual pertence a cidade sede do posto de origem.
7.11.7 O volume e o peso da bagagem repatriada serão deduzidos dos
limites a que o servidor terá direito quando de seu regresso definitivo ao país.
7.12 Orçamentos
7.12.1 A documentação entregue pelas empresas deve estar redigida em
idioma inglês, francês ou espanhol.
7.12.1.1 Documentação apresentada em outro idioma deve estar
acompanhada de tradução feita pelo posto.
7.12.2 Os orçamentos devem ter validade mínima recomendada de 90 dias, período
em que os valores apresentados para os serviços devem ser honrados pelas empresas.
7.12.3 Recomenda-se a atenta leitura dos orçamentos, de modo a verificar que todas
as empresas apresentam cotação para os mesmos serviços essenciais, conforme item 7.12.4.
7.12.3.1 Em caso de qualquer discrepância, o posto deve realizar diligências
para dirimir dúvidas e instruir o processo.
7.12.4 Devem estar obrigatoriamente discriminados nos orçamentos os
seguintes serviços e respectivos valores:
7.12.4.1 Desmontagem e embalagem dos bens do servidor na origem;
7.12.4.2 Fornecimento do material necessário à embalagem e ao
acondicionamento dos bens do servidor;
7.12.4.3 Alíquota, valor declarado e prêmio do seguro que cobrirá os bens
do servidor, porta a porta;
7.12.4.4 Carregamento da bagagem da residência do servidor até o interior
do equipamento de transporte ou depósito da empresa;
7.12.4.5 Acondicionamento da mudança em contêiner, caminhão-baú ou
liftvan exclusivo para cada servidor removido;
7.12.4.6 Manuseio da mudança na cidade de origem;
7.12.4.7 Transporte e taxas de terminais e desembaraço alfandegários,
desde a origem até o destino final;
7.12.4.8 Descarregamento e manuseio da mudança na cidade de destino;
7.12.4.9 Entrega dos bens na residência do servidor;
7.12.4.10 Desembalagem e montagem de móveis no destino;
7.12.4.11 Retirada do material de embalagem utilizado;
7.12.4.12 Limpeza e retorno do(s) contêiner(es) vazio(s); e
7.12.4.13 Despesas com o transporte do automóvel, quando for o caso.
7.12.5 A comissão de administração, comissão especial de licitação ou
agente de licitação deve reiterar às empresas que a transportadora a ser contratada
deve ater-se aos serviços e montantes expressamente alocados pela SERE.
7.12.6 As transportadoras serão informadas de que sua contratação
depende de recursos a serem enviados pela SERE e de que a assinatura do contrato
deve aguardar o efetivo recebimento dos recursos.
7.13 Solicitação de Recursos
7.13.1 O posto de origem deve transmitir, por meio de telegrama com
distribuição DPAG/COF/CISET, e retransmissão para o posto de destino, informações
sobre a realização da licitação ou do processo de contratação direta, indicando o nome
das empresas participantes e o valor global das propostas apresentadas.
7.13.2 O telegrama de que trata o item anterior deverá conter, ainda, a solicitação
dos recursos necessários para a contratação da empresa responsável pelos serviços de
transporte de bagagem do servidor removido entre postos, com as seguintes informações:
7.13.2.1 Cargo e nome do funcionário removido;
7.13.2.2 Cidade de destino da bagagem;
7.13.2.3 Peso da bagagem, medido em quilogramas (kg);
7.13.2.4 Volume da bagagem, medido em metros cúbicos (m3);
7.13.2.5 Nome e contato da empresa a ser contratada;
7.13.2.6 Valor e descrição detalhada dos serviços de origem;
7.13.2.7 Nome e contato da consignatária dos serviços de destino;
7.13.2.8 Valor e descrição detalhada dos serviços de destino;
7.13.2.9 Valor e modalidade do frete;
7.13.2.10 Indicar o tipo de contêiner(es) a ser(em) utilizado(s): 20 pés
(33,2m³), 40 pés (67,7 m³), 40 pés HC (76,4m³), ou 45 pés HC (86,1 m³);
7.13.2.11 Valor de armazenagem por 30 (trinta) dias, incluindo o manuseio
e a translação da mudança do/para o armazém da transportadora, na origem, ou a
eventual excepcionalidade da armazenagem no destino, ou a expressa renúncia ao
benefício;
7.13.2.12 Tributos alfandegários e portuários (THC, armazenagem portuária,
transporte do contêiner entre terminais, capatazia e serviços correlatos nos portos de
origem e de destino, entre outros aplicáveis);
7.13.2.13 Incidência de cobrança de VAT ou qualquer outro imposto ou taxa, com
discriminação dos serviços e alíquota aplicável. O posto de origem deve informar se há previsão
legal de ressarcimento "a posteriori", dado o caráter diplomático do transporte da bagagem;
7.13.2.14 Valor, descrição e natureza (eventual ou obrigatória) de possíveis
despesas extras, na origem ou no destino;
7.13.2.15 Alíquota, valor declarado da bagagem e prêmio relativos à apólice
de seguro, bem como nome e contato da seguradora;
7.13.2.16 Custo total expresso na moeda de pagamento; e
7.13.2.17 Solicitação dos recursos necessários, sua equivalência em dólares
norte-americanos, e o câmbio SICAM aplicado.
7.13.3 Recomenda-se que o posto registre, quando aplicável, indicações
sobre adequação de peso/volume ao limite do servidor incorridas durante o processo,
informando as partes a serem pagas pelo erário e pelo servidor.
7.13.4 O posto deve encaminhar, por meio da plataforma GIS/DPAG, a proposta e o
formulário de cotação de preços referentes apenas à empresa detentora do orçamento menos oneroso.
7.13.5 Quanto possível, o posto de origem deve informar, ainda, os seguintes dados:
7.13.5.1 Indicação dos portos de origem, de trânsito e de destino;
7.13.5.2 Valor do aluguel diário nas dependências portuárias; e
7.13.5.3 Duração prevista para o traslado da mudança, com discriminação
da rota a ser utilizada.
7.14 Alocação e Utilização dos Recursos Recebidos
7.14.1 O posto de origem deve ater-se aos recursos expressamente
alocados, firmando contrato no montante liberado pela SERE.
7.14.2 A empresa contratada deve informar, no ato da assinatura do
contrato, os dados completos da consignatária no destino, a qual deve ser mantida
durante toda a vigência do contrato de transporte de bagagem firmado entre a
transportadora responsável e o posto de origem.
7.14.3 Recebidos os recursos para contratação da transportadora e evidenciada a
necessidade de o posto de origem efetuar pagamento em moeda diferente daquela alocada,
recomenda-se que a operação de câmbio seja realizada na totalidade dos recursos recebidos,
de modo a minimizar solicitações complementares em decorrência de perdas cambiais.
7.14.4 A taxa de câmbio (SICAM) utilizada pelo posto deve ser indicada
previamente, de modo a prevenir complementação de recursos por diferença cambial.
7.14.5 O custeio de eventuais despesas extraordinárias não incluídas na
proposta original da transportadora vencedora pode ser objeto de análise pela SERE.
7.14.6 Despesas decorrentes da contratação de empresa transportadora distinta
daquela informada como contratada pelo posto à SERE não podem ser arcadas pelo erário.
7.14.7 O posto de origem deve, mediante juízo de conveniência de sua
chefia, efetuar, preferencialmente, o pagamento à transportadora em, pelo menos,
duas parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) após o embarque da mudança e 50%
(cinquenta por cento) após a entrega dos bens na residência do servidor removido.
7.14.7.1 Com base no histórico de processos de mudanças de servidores
removidos, verifica-se que o pagamento parcelado e "a posteriori" constitui elemento
essencial para exigir o fiel cumprimento do contrato; e
7.14.7.2 No ato da negociação, o posto de origem deve envidar esforços
para garantir que a empresa concorde com o parcelamento.
7.14.8 Após a entrega dos bens na residência do servidor removido, o posto de
destino deve comunicar o fato à SERE, por meio de telegrama à DPAG, com retransmissão
ao posto de origem, para que este proceda ao pagamento da parcela restante da fatura.
7.15 Pedidos de Complementação de Recursos
7.15.1 Em circunstâncias excepcionais, pode ser pedido complemento aos
recursos solicitados originalmente para execução do serviço de transporte de bagagem
contratado no posto.
7.15.2 A concessão de complemento de recursos é considerada apenas nos
seguintes casos:
7.15.2.1 Atrasos motivados por greves, movimentos ou conflitos na origem
ou destino da bagagem;
7.15.2.2 Custos resultantes de determinação ou ditame de autoridades
aduaneiras ou governamentais na origem ou destino da bagagem incidentes após a
contratação do serviço;
7.15.2.3 Fenômenos naturais imprevisíveis ou acidentes que impeçam o
andamento normal do processo de transporte da bagagem; ou
7.15.2.4 Gastos adicionais resultantes de restrições físicas ou legais
supervenientes no endereço de coleta ou entrega da mudança.
7.15.3 Toda solicitação de recursos adicionais referentes às despesas
previstas no orçamento original ou relativa a uma das circunstâncias mencionadas no
item 7.15.2 deve ser acompanhada de pertinente documentação.
7.15.3.1 A solicitação deve ser formulada por telegrama com distribuição
DPAG/COF/CISET;
7.15.3.2 A documentação comprobatória deve ser enviada à DPAG, por meio
da plataforma GIS, subtipo "Transporte de Bagagem Posto-Posto/Complementação;
7.15.3.3 Não se concede complemento de recursos para taxas portuárias,
taxas de manuseio, "demurrage", "detention" ou armazenagem que extrapolem uma
das circunstâncias listadas no item 7.15.2;
7.15.3.4 Solicitações decorrentes de "demurrage" e/ou "detention" devem se
fazer acompanhar de envio, por meio da plataforma GIS, da cópia da fatura original, emitida
por agência portuária e/ou companhia marítima, com a descrição e o período da detenção;
7.15.3.5 Não se concede complementação de recursos em razão de
aumento do peso e/ou do volume inicialmente estimados pela transportadora, ainda
que a proposta da empresa preveja eventual majoração de custos; e
7.15.3.6 Não cabe solicitação de recursos adicionais para o ressarcimento de
qualquer despesa custeada diretamente pelo servidor removido.
7.16 Direitos e Deveres das Empresas Transportadoras
7.16.1 Ademais de apresentar suas propostas, as empresas devem preencher
o formulário "Price Quotation Form" (ou sua versão em espanhol, "Formulario de
Cotización de Precios"), disponível na Intratec.
7.16.2 Não é responsabilidade das empresas transportadoras:
7.16.2.1 Acomodar itens em armários, estantes e/ou guarda-roupas;
7.16.2.2 Retirar/colocar lustres e/ou luminárias;
7.16.2.3 Pendurar quadros, molduras e/ou prateleiras em paredes;
7.16.2.4 Desconectar/instalar eletrodomésticos;