AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 259, DE 7 DE MAIO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 259, DE 7 DE MAIO DE 2024
O Superintendente Adjunto de Dados Técnicos da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e
regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.207919/2024-
56, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a Core Laboratories Brasil Óleo e Gás Produtos e Serviços Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.918.153/0001-00, situada na Rua Benedito Otoni nº 37,
São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.940-180, autorizada a realizar atividades de
elaboração de estudos com dados técnicos, de natureza não exclusiva, nos ambientes
marinho e terrestre.
Art.2º Fica a Core Laboratories Brasil Óleo e Gás Produtos e Serviços Ltda.,
atualmente cadastrada sob o código de equipe nº EGQ-0014, compromissada com as
obrigações legalmente aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais
normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.
Art. 3º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada
atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados
obtidos, por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou
de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.
Art.4º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de
coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os
padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise
e armazenamento.
Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade de cinco anos.
DANIEL BRITO DE ARAUJO