PORTARIA SENATRAN Nº 427, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 427, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.035520/2023-14, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença
de funcionamento à pessoa jurídica DCX INSPEÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 24.877.240/0001-37, situada na Estrada Nogueiras, nº 1479, Lote 08, Quadra 15,
Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.230-115, para atuar como Instituição
Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO