PORTARIA ALF/COR Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ALF/COR Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024
Disciplina o procedimento de entrada e saída nos
terminais alfandegados ou autorizados de veículos
ferroviários vazios ("en lastre") no âmbito da jurisdição
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Corumbá/MS.
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Pessoal SRRF01 n° 59, de
28 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, de 01 de março de 2024, combinada com os arts.
360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A entrada e a saída nos terminais alfandegados ou autorizados de veículos
ferroviários vazios ("en lastre") no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil em Corumbá/MS deverão ser realizadas no horário de 5h a 23h59.
Parágrafo Único. Em caso de legislação em sentido contrário, os procedimentos
previstos no artigo 1º deverão ser realizados dentro do período mais restritivo.
Art. 2º O controle dos procedimentos previstos no artigo 1º deverão ser realizados
pelos terminais alfandegados ou autorizados e pelo transportador ferroviário, sendo
disponibilizado à fiscalização aduaneira da RFB sempre que requisitado.
Parágrafo Único. Caso ocorra o descumprimento do previsto no artigo 1º, os
terminais e/ou os transportadores ferroviários deverão comunicar à fiscalização aduaneira da
RFB para análise, com as devidas justificativas, sendo passível a aplicação das penalidades
previstas na legislação aduaneira.
Art. 3º Compete aos terminais e aos transportadores ferroviários adotarem as
cautelas necessárias para assegurar que as unidades de cargas transponham a fronteira Brasil-
Bolívia em sua integridade.
Art. 4º Todas as ocorrências verificadas, e que por suas características devam ser
objeto de apreciação pela autoridade aduaneira, deverão ser registradas em Livro de
Ocorrências, a ser disponibilizado pelos terminais e transportadores ferroviários.
Art. 5º Aos casos e às situações não previstas nesta norma, deverão ser observadas
e aplicadas as disposições da legislação aduaneira, notadamente no que se refere ao despacho
aduaneiro e à ocorrência de infrações e aplicação de penalidades.
Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas existentes serão solucionados pelo(a) Titular
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE