PORTARIA Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2024
A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27
de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30,
V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados
nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329632/2023-94, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 26, de 05 de abril de 2024, publicada no D.O.U.
nº 62, de 09 de abril de 2024.
Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria - SUFIS 52/2023 referentes à empresa
Viação Amarelinho Transportes de Passageiros Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da
publicação desta portaria, ou até decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da
adequação dos serviços prestados pela empresa.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
Substituta