PORTARIA SUFRAMA Nº 1.388, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.388, DE 2 DE MAIO DE 2024
Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos
à empresa TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA. devido à apresentação do Relatório
Demonstrativo de cumprimento das obrigações de
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº
71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.008293/2021-
01, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.329, de 02 de abril
de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto Película Auto-
Adesiva de Plástico (Código-padrão SUFRAMA nº 1728) da empresa TS INDÚSTRIA DE
ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27 de março de 2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA