DECISÃO Nº 152, DE 7 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 152, DE 7 DE MAIO DE 2024
Processo nº 00190.110871/2020-01
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00330/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2023, aprovado pelo Despacho
nº 00361/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00293/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, assim como o PARECER n. 00061/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
para, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública às empresas Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda., CNPJ
09.098.215/0001-61, Maersk Brasil Brasmar Ltda., CNPJ 30.259.220/0002-86, A.P. Moller
Maersk A/S (Dinamarca) e LR2 Management K/S (Dinamarca), pela prática dos atos lesivos
contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993, devendo ficarem
impossibilitadas de licitar ou contratar com o poder público até que passem por um
processo de reabilitação, no qual devem comprovar, cumulativamente: a) o escoamento do
prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da
data da aplicação da pena; b) o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e c) a
superação dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro