PORTARIA Nº 605.2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 605.2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Estabelece princípios da conciliação na
Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente
- CRJ e regulamenta o procedimento administrativo
da conciliação em processos judiciais acompanhados
por esta Coordenadoria.
A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, da Portaria PGT
nº 1199, de 9.9.2021,
CONSIDERANDO que a CRJ, instituída pela Portaria 621/2011 do Procurador-
Geral do Trabalho, é o órgão do Ministério Público do Trabalho - MPT incumbido de
acompanhar os recursos, ações originárias e medidas judiciais e decorrentes do MPT em
tramitação no Tribunal Superior do Trabalho - TST, bem como adotar providências perante
este órgão judiciário e praticar atos processuais nesta instância superior, na condição de
órgão agente, inclusive acordos nos feitos respectivos;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância de estabelecer, em seu âmbito, a
política e os instrumentos de conciliação nos processos judiciais sob seu acompanhamento;
CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar o tratamento estratégico da
conciliação em seu âmbito de atuação;
CONSIDERANDO, analogicamente, o disposto na Resolução CNMP nº 179/2017,
cujo § 1º do art. 1º dispõe: "Não sendo o titular dos direitos concretizados no
compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer
concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do
direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e
necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação,
à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados."
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar ao público ferramentas que
facilitem o diálogo com o Ministério Público do Trabalho no acesso e formalização de
propostas conciliatórias, especialmente de maneira padronizada e que proporcione
tratamento célere, seguro e transparente;
CONSIDERANDO a função dos órgãos internos da CRJ de auxiliar os(as)
Subprocuradores(as)-Gerais nos procedimentos conciliatórios e negociais;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado da CRJ na primeira reunião
ordinária de 2024, realizada em 16.04.2024, que aprovou proposta de que estabelece
princípios da conciliação e regulamenta o procedimento administrativo da conciliação em
processos judiciais acompanhados pela Coordenadoria, resolve:
Art. 1º. O Ministério Público do Trabalho é partidário da resolução pacífica e
dialogada dos conflitos, destacadamente nos processos em que funcione como parte, razão
pela qual facilita o acesso a mecanismos autocompositivos às empresas, sindicatos,
entidades públicas, advogados e demais atores processuais.
Art. 2º. São pressupostos da conciliação responsável a transparência, a clareza
e o equilíbrio das propostas, a transação, a viabilidade da causa e o respeito aos direitos
humanos e ao interesse público.
Art. 3º. Os pedidos e propostas de conciliação sobre processos judiciais
acompanhados pela Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente - CRJ deverão ser
formalizados eletronicamente no site do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral
do Trabalho, mediante o preenchimento do formulário ali disponibilizado e atendendo às
orientações nele mencionadas, com propostas concretas e identificação das partes,
acompanhadas de documentos necessários à compreensão da causa e com informações
que possibilitem ao MPT a análise efetiva da proposta.
Art. 4º. Recebido o formulário de proposta de conciliação, a Assessoria de
Conciliação adotará as seguintes providências:
I - identificação do(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o feito;
II - identificação do(a) Procurador(a) Regional do Trabalho que acompanhou o feito;
III - identificação do(a) Procurador(a) do Trabalho que acompanhou o feito;
IV - síntese das últimas decisões de relevância;
V - informações processuais relevantes (AI, RR, ED e outros);
VI - atualização dos cálculos, quando for o caso, com a apresentação de valor
aproximado e juntada de memória;
VII - encaminhamento ao(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o feito.
Art. 5º. O(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o feito analisará a
proposta apresentada, podendo designar audiência administrativa com o(a) proponente.
Art. 6º. Eventual pedido de suspensão do processo judicial será realizado a
partir do exame de razoabilidade, conveniência e viabilidade do acordo.
Art. 7º. Na hipótese de a parte formalizar diretamente nos autos judiciais
pedido de conciliação, o MPT verificará se existem elementos concretos que viabilizem o
conhecimento integral da proposta de acordo.
§ 1º Em caso de inexistência dos elementos mencionados no caput, o MPT poderá
solicitar, nos autos judiciais, esclarecimentos e a apresentação da proposta integral de
acordo, a fim de analisar a sua viabilidade e comparecimento à audiência de conciliação.
§ 2º Verificando o MPT a ausência de viabilidade mínima da proposta, poderá
rejeitála de plano, informando o fato ao Poder Judiciário, sem prejuízo de o(a)
interessado(a) aperfeiçoar sua proposta diretamente ao MPT, na forma do art. 3º.
§ 3º Em caso de plausibilidade da proposta de acordo, o MPT poderá convidar
a parte para, em audiência administrativa, complementá-la e discutir os seus termos e
eventuais ajustes.
Art. 8º. A Assessoria de Conciliação, a pedido do(a) Membro(a) da CRJ
responsável pelo acompanhamento do feito, sempre que possível esclarecerá as
viabilidades, aspectos vantajosos e desvantajosos das propostas, além de apresentar estudo
de riscos, da jurisprudência sobre a matéria e demais informações que sejam solicitadas.
Parágrafo único. A assessoria técnica trabalhará em conjunto com a assessoria
de conciliação para a realização das pesquisas jurisprudenciais.
Art. 9º. A assessoria de conciliação, a pedido do(a) Membro(a) da CRJ responsável
pelo acompanhamento do feito, secretariará as sessões administrativas de conciliação.
Art. 10. Eventuais tratativas realizadas em outras instâncias por Membros(as)
do MPT não vincularão o(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o processo no TST ou
em outro Tribunal Superior.
Art. 11. Os acordos em ações judiciais considerarão as orientações,
recomendações e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e
levarão em conta aspectos como o interesse público, estudos de jurimetria,
irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, impacto do objeto conciliado, sobrevivência
da atividade empresarial, precedente que a conciliação poderá criar, boa-fé, justo
equilíbrio, plausibilidade de efetivo cumprimento, prazos, sanções por inadimplemento das
obrigações estipuladas, destinação da indenização por danos morais coletivos ou sua
convolação em obrigações específicas etc.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor com a sua publicação no boletim interno
da Procuradoria Geral do Trabalho.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA GUGEL