DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 50300.004160/2023-16. Empresa penalizada : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ: 05.951.386/0014-55.Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de
penalidade de advertência à empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ: 05.951.386/0014-55., por infringir a infração tipificada no inciso I, do art. 30 da Resolução Nº
62, de 20 de novembro de 2021 ANTAQ.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

Empresas citadas