RESOLUÇÃO CGPAC Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGPAC Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2024
Discrimina ação para compor o Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ação a
ser executada por meio de transferência obrigatória.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC,
no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC a ação
discriminada no Anexo.
Art. 2º Definir como passível de transferência obrigatória de recursos
financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades do Estados de
Alagoas, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a ação
do Novo PAC constante do Anexo.
Parágrafo único. A ação orçamentária que financia a ação de que trata o caput
será identificada no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria
de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria-Executiva do CGPAC.
Art. 3º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio
eletrônico da ação de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
Coordenador do CGPAC
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos