PORTARIA SENATRAN Nº 429, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 429, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN
nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022,
com base no que consta no processo administrativo nº 50000.004186/2024-20, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEVIL - INSPEÇÃO VEICULAR
LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.771.045/0001-65, situada na Rod. PR-280, Barracão II, nº
11260, São Cristovão, Pato Branco/PR, CEP: 85.508-280, para atuar como Instituição
Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO