RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 861, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 861, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias
Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle
Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte
Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu,
Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes,
Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de
12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999,
estabelecendo as seguintes alterações, conforme previsto no Anexo I desta Resolução.
I. EXCLUSÃO
1.1. Lista "A3": levometanfetamina
II. INCLUSÃO
2.1. Lista "C1": nitrito de isopentila
2.2. Lista "C1": nitrito de isopropila
2.3. Lista "F1": N-desetil Etonitazeno
2.4. Lista "F1": N-Pirrolidino Metonitazeno
2.5. Lista "F2": 4-AcO-MET
2.6. Lista "F2": ADB-INACA
2.7. Lista "F2": levometanfetamina
III. ALTERAÇÃO
3.1. Adendo 8 da Lista "C1"
3.2. Adendo 9 da Lista "C1"
3.3. Adendo 16 da Lista "F2"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto