PORTARIA SPU/PR/MGI Nº 6.697, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SPU/PR/MGI Nº 6.697, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº
SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 do Anexo da Portaria ME nº 335,
de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139,
de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.145131/2022-39; resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 77.857.183/0001-90, a realizar obras de estabilização
mediante estruturas de contenção (muro de arrimo) em trecho da orla (margem) do Rio
Paraná, com 1.980 metros de extensão, 2,30 m de altura e 1,95 m de base, localizado na
Avenida Sete Quedas, s/nº, Bairro Centro, compreendendo o trecho próximo da ponte
Ayrton Senna (Rodovia Federal BR-163) e o farol localizado no Centro Náutico, Município
de Guaíra, Estado do Paraná, com as seguintes coordenadas: Ponto 01: 22J779.771,85 m
E/7.335.226,65 m N e Ponto 02: 22J778.129,26 m E/7.334.693,52 m N.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A obra está inserida em terreno marginal de Rio Federal, área de
domínio da União, caracterizada como bem de uso comum do povo, utilizada
principalmente pelos munícipes, razão pela qual é considerada de interesse público.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Guaíra/PR.
Art. 4º A execução da obra está condicionada à garantia de livre e franco acesso e
ao cumprimento rigoroso das condicionantes ambientais exigidas pelo Instituto Água e Terra
do Estado do Paraná (IAT/PR) e da obtenção pelo Município de Guaíra/PR de todos os
licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à execução da obra, bem
como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União na indenização de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e
equipamentos instalados.
Art. 7º - Durante o período de execução das obras a que se refere o artigo 1º fica
o Município de Guaíra/PR obrigado a fixar na área em que será realizada a obra e em local
visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000,
com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS
E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU/PR Nº6697, DE 24/10/2023.
Art. 8º O Município de Guaíra/PR responderá, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.
Art. 9º O Município de Guaíra/PR será responsável pela manutenção preventiva e corretiva
das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art.10 A responsabilidade pela demolição das benfeitorias executadas e
remoção dos equipamentos instalados será do Município de Guaíra/PR quando:
I - representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta Portaria autorizativa; e
III - por solicitação de outros órgãos.
Art. 11. A SPU/PR realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos previstos no
âmbito do processo em epígrafe.
Art. 12 - O descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento, ensejará a
revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento.
Art. 13. É fixado o prazo de 6 meses, a contar da publicação deste ato, para que
o Município de Guaíra/PR inicie as obras referidas no art. 1º, e de 60 meses para a
conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Administração, ser
prorrogado por igual período.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEISE MARA BITTENCOURT
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