PORTARIA Nº 48, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 48, DE 6 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 00424.020111/2024-37, resolve:
Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos do Processo
Judicial nº 1103553-60.2023.4.01.3400, suspender os efeitos da Portaria nº 52, de
19.10.2023, publicada no D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Basilio & Basilio Ltda,
até decisão ulterior.
Art. 2º Em cumprimento à decisão judicial exarada nos Autos do Processo
Judicial nº 1103553-60.2023.4.01.3400, suspender os efeitos da Portaria nº 65, de
29.11.2023, publicada internamento pela ANTT no ANTTLegis em 01.12.2023, referentes à
empresa Basilio & Basilio Ltda, até decisão ulterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
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