PORTARIA MCTI Nº 8.177, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.177, DE 6 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o acesso às informações de importação
e exportação, constantes da Declaração Única de
Exportação - DU-E e da Declaração Única de
Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao
controle da Comissão Interministerial de Controle de
Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único e art. 5º, inciso I, da Lei nº
9.112, de 10 de outubro de 1995, bem como no art. 4°, inciso I, do Decreto n° 4.214, de 30
de abril de 2002, e no art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação terá acesso, a qualquer
tempo, às informações da Declaração Única de Exportação - DU-E, descritas na Instrução
Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, e da Declaração Única de Importação -
Duimp, descritas na Instrução Normativa RFB nº 680, de 02 de outubro de 2006, presente
nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:
I - identificação do importador;
II - identificação da carga;
III - documentos apresentados para instrução do processo de importação;
IV - itens da Duimp sujeitos a controle administrativo pela Anvisa, à exceção de
informações relativas a impostos; e
V - lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à Duimp.
Art. 2º As informações a que se refere o art. 1° desta Portaria dizem respeito às
operações de exportação dos produtos químicos, biológicos, nucleares e de mísseis e de
importação dos produtos químicos sujeitos ao controle administrativo da Comissão
Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, de acordo com a Lei
nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, o Decreto nº 4.214, de 10 de outubro de 1995, o
Decreto nº 2.977, de 1° de março de 1999, e a Portaria MCTI nº 436, de 14 de junho de
2012, e discriminados nas Listas de Bens Sensíveis previstas no art 2º da Lei nº 9.112, de 10
de outubro de 1995, publicadas por meio de Resoluções da CIBES.
Art. 3º Para efeito desta portaria, consideram-se as informações:
I - Declaração Única de Importação - Duimp, descrita no Anexo III da Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006; e
II - Declaração Única de Exportação - DU-E, descrita no Anexo Único da
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS