PORTARIA GM/MS Nº 3.637, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.637, DE 6 DE MAIO DE 2024
Desabilita o Município de Cruzeiro do Sul (AC) do recebimento de recurso federal para construção de
Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do
Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo Para Execução de Obras e Título VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção, Capítulo IV - Do Financiamento da Rede de
Atenção à Pessoa Com Deficiência, Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.093, de 30 de junho de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução
de obras de construção; e
Considerando o Parecer Técnico nº 97/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.124381/2022-66, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de Cruzeiro do Sul (AC) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER III - Física, Intelectual e
Visual), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA