ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2024
Declara concedido o registro especial na modalidade de
engarrafador de bebidas ao estabelecimento que menciona.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMGOIÂNIA/GO,nousodaatribuição
que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, considerando o contido no processo digital n° 10265.081790/2024-44, declara:
Art. 1º Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º
do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0101, na
modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
IMPERIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 00.552.646/0001-81, com sede e
domicílio fiscal à Rod. GO 060, S/N - KM 15/16 SL 02, JD Decolores, Trindade/GO, CEP:
75.380-001, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da
empresa.
Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da
Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial,
conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos
legais e normativos pertinentes.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO