INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre as designações para substituição de
magistrados após o 16º dia de afastamento, bem como
os procedimentos para elaboração, consolidação,
envio e homologação das listas de substituição de que
trata a Resolução CJF 341, de 25/3/2015, no âmbito do
1º grau da Justiça Federal da 6ª Região.
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
Considerando:
a) a Lei 13.093, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu a gratificação por
exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal;
b) a Resolução 341, de 25 de março de 2015, do Conselho da Justiça Federal
- CJF que regulamentou o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de
jurisdição aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
c) o Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região;
d) a necessidade de estabelecer procedimentos para a elaboração,
consolidação, envio e homologação das listas de substituição, nos termos do art. 19 da
Resolução CJF 341/2015;
e) que as designações para substituição de magistrados deve seguir critérios
objetivos, bem como a impessoalidade e antiguidade na carreira, adotando-se a sistemática
de estrita alternância entre os juízes da Seção Judiciária de Minas Gerais; e
f) o interesse da Administração, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as designações para substituição de
magistrados a partir do 16º dia de afastamento do substituído e a elaboração,
consolidação, envio e homologação das listas de substituição de que trata o art. 5º da
Resolução CJF 341, de 25 de março de 2015, no âmbito da 1ª instância da Justiça Federal
da 6ª Região.
§ 1º A designação de magistrado para atuar cumulativamente em outro juízo ou
órgão jurisdicional não lhe afasta a competência e as atribuições do órgão ou acervo de origem.
§ 2º A contagem do período dar-se-á a partir do efetivo exercício no juízo ou
órgão jurisdicional acumulado e encerrar-se-á pelo decurso do prazo ou pela prática de
ato superveniente de desvinculação.
Art. 2º A partir do 16º dia, as substituições dependerão de ato específico de
designação e serão precedidas de listas anuais integradas pelos magistrados lotados nas
respectivas subseções judiciárias, as quais serão organizadas e consolidadas pelo Diretor
do Foro da seguinte forma:
I - abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, do tipo "Lista de substituição de magistrados", para inclusão do edital e das listas
de que trata este artigo;
II - abertura de edital público, no mês de novembro, para inscrição dos
magistrados interessados em atuar, no ano subsequente à homologação das listas, em
substituições no âmbito da seção ou subseção judiciária;
III - encerrado o prazo do edital, organização das listas de substituição de
magistrados em ordem de antiguidade na carreira, devendo haver uma lista para cada
subseção judiciária e uma lista consolidada para toda a Seção Judiciária;
IV - envio das listas de substituição à Presidência do Tribunal, para
homologação, até 5 de dezembro;
V - homologadas as listas, divulgação ampla no âmbito das Subseções Judiciárias.
§ 1º As listas de substituição homologadas e divulgadas em dezembro serão
utilizadas no ano subsequente (janeiro a dezembro).
§ 2º O magistrado passará a integrar a última posição das listas de substituição:
I - ao ingressar na subseção judiciária após o encerramento do prazo de
inscrição previsto no edital;
II - ao atingir o limite de designação mensal.
Art. 3º Divulgadas as listas, as designações para substituições de magistrados a
partir do 16º dia de afastamento do substituído dar-se-ão da seguinte forma, sucessivamente:
I - havendo candidatos inscritos, designação, pelo período máximo de 15 dias,
do magistrado integrante da primeira posição da lista de substituição da respectiva
localidade que ainda não tenha acumulado jurisdição ou atingido o limite máximo mensal,
por meio de ato específico de designação do Diretor do Foro ou Diretor das Subseções
Judiciárias que contam com três ou mais varas federais;
II - havendo candidatos inscritos, designação, na forma do inciso anterior, do
magistrado integrante da primeira posição da lista de substituição Consolidada (lista geral
de subseções judiciárias da seccional), quando todos os candidatos inscritos na lista da
respectiva localidade já tiverem atingido o limite máximo mensal;
III - inexistindo candidatos inscritos na localidade ou na Seção Judiciária,
designação de qualquer magistrado da respectiva seccional, observando-se o que
disciplina o Provimento Geral da Corregedoria Regional para as substituições
automáticas.
§ 1º O magistrado continuará integrando a primeira posição da lista até que
complete o limite mensal de 15 dias de substituição.
§ 2º A substituição em turmas recursais recairá, preferencialmente, sobre
membros efetivos e em auxílio, respeitada a lista da respectiva localidade.
§ 3º As substituições em localidades distintas serão realizadas à distância
(substituição remota).
Art. 4º No caso de afastamento do único magistrado lotado na vara, será
designado substituto da lista anual pelo prazo que perdurar o afastamento.
Parágrafo único. Caso o afastamento se estenda ao mês subsequente, será
realizada nova designação, observada a ordem de antiguidade da lista.
Art. 5º Visando atender ao interesse público e à conveniência do serviço, nos
afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias, a substituição será exercida pelo magistrado
lotado na própria vara, pelo prazo que perdurar o afastamento.
Parágrafo único. Se houver apenas um juiz lotado na vara e verificada a hipótese
prevista no caput deste artigo, a designação dependerá de ato da Corregedoria Regional.
Art. 6º Prevalecerá a designação automática, disciplinada pelo Provimento
Geral da Corregedoria Regional, nas seguintes hipóteses:
I - nos primeiros 15 dias de substituição eventual de magistrados, corridos ou intercalados;
II - nas varas federais com competência privativa em matéria criminal;
III - quando todos os magistrados inscritos na lista da respectiva localidade já
tenham sido designados para o período que necessite de substituição;
IV - durante todo o período de vacância do cargo de Juiz Federal ou de Juiz
Federal substituto.
Art. 7º O magistrado inscrito na lista anual de substituição poderá requerer a
suspensão temporária da lista ao Diretor do Foro, anexando requerimento, via SEI.
Art. 8º A designação para o exercício cumulativo de jurisdição obedecerá a
critério objetivo.
§ 1º Havendo necessidade de designações para a mesma data inicial, o
Magistrado integrante da primeira posição da lista será designado para substituir na
ordem sequencial das varas a serem substituídas, ainda que possa ocasionar designação
superior a 15 (quinze) dias no mês.
§ 2º Na designação prevista no caput, o magistrado somente acumulará um
acervo, além do seu próprio.
§ 3º Nas substituições de magistrados das varas federais com competência
privativa em matéria criminal não se aplicam os critérios disciplinados neste artigo,
prevalecendo a regra prevista no § 2º do art. 176 do Provimento Coger 1/2024,
independentemente do prazo de substituição.
Art. 9º Somente haverá designação de magistrado para atuar em substituição
quando houver autorização formal do afastamento do substituído pelos órgãos
competentes, previamente comunicada à DIREF.
Art. 10. Fica delegado ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais
os seguintes atos:
I - organizar e divulgar as listas de substituição de magistrados de que trata
o § 2º do art. 5º da Resolução CJF 341/2015;
II - editar, publicar e divulgar os atos específicos de designação de que tratam
os §§ 1º e 21 do art. 5º da Resolução CJF 341/2015.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se a anualidade da lista a se que refere o art. 2º ao exercício de 2025.
Des VALLISNEY OLIVEIRA