PORTARIA SERES/MEC Nº 182, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 182, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista
a Portaria Normativa MEC nº 02 de 1º de fevereiro de 2013, publicada em 4 de fevereiro de
2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1038510-
16.2022.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de
Força Executória nº 02577/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.002740/2022-30, e considerando o processo e-MEC nº 201203015, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso superior de graduação em
Medicina (1178643), Bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Guarulhos, código 2530,
mantida pela UNIESP S.A, código 16134.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO