RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 6 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 6 DE MAIO DE 2024
Prorroga os prazos para pagamento da anuidade
referente ao exercício de 2024 pelas pessoas físicas e
jurídicas domiciliadas em municípios do Estado de
Santa Catarina.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;
considerando a situação anormal, provocada por desastre meteorológico e
caracterizada como Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado de Santa
Catarina, no ano de 2023;
considerando os termos do Decreto Estadual de Santa Catarina n.º 377, de 29
de novembro de 2023;
considerando que, dentre os atingidos, encontram-se profissionais inscritos e
pessoas jurídicas registradas no Sistema CFMV/CRMVs;
considerando a solicitação feita pelo CRMV-SC para ser prorrogado o prazo de
pagamento das anuidades, exercício 2024, das pessoas domiciliadas nos municípios da
Região atingida; resolve:
Art. 1º Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CRMV-SC e
domiciliadas nos municípios de Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do
Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio
do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central e Vidal Ramos, todos no estado
do Santa Catarina, terão prorrogados os prazos para pagamento da anuidade referente ao
exercício de 2024.
Parágrafo único. O pagamento da anuidade de 2024 poderá ser efetuado até o
dia 30 de setembro de 2024.
Art. 2º Todos os demais termos das Resoluções que disciplinam o pagamento
de anuidade no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs ficam mantidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do CFMV
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral