PORTARIA MEMP Nº 89, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 89, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 55, de 10 de abril de
2024, para dispor sobre a delegação de
competências relacionadas a transferências
voluntárias.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, 6 de setembro
de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.794, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, alterada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024 e, no Decreto nº 11.725,
de 4 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MEMP nº 55, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"CAPÍTULO V-A
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 15-A. Fica delegada aos ocupantes de cargos de Secretários, no âmbito de suas
atuações, a competência para a assinatura de termos aditivos e apostilamentos, bem como a
designação de gestores e fiscais e convênios, ajuste, contratos de repasse, acordos, termos de
execução descentralizada, termo de fomento e de colaboração, e outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste de artigo abrange todos
os atos relacionados ao acompanhamento e aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição,
da prestação de contas." (NR)
"Art. 15-B. fica delegada ao Secretário-Executivo e aos ocupantes do cargo de
Secretário, em seus âmbitos de atuação, a competência para autorizar o crédito em conta
corrente de titularidade do próprio convenente, na modalidade de Ordem de Pagamento de
Parcerias (OPP) para o Convenente, para a realização de pagamentos de despesas no âmbito de
convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração executados via
Transferegov.br." (NR)
"Art. 15-C. A autorização de que trata o artigo anterior deve ser precedida de
solicitação formal do convenente e será concedida no valor exato ao solicitado para pagamento
de despesas relacionadas exclusivamente ao plano de trabalho pactuado.
Parágrafo único. Para novas parceiras, a autorização poderá ser efetuada no
momento da celebração do instrumento no Transferegov.br, sendo dispensada a solicitação
formal de que trata o caput deste artigo." (NR)
"Art. 15-D. O procedimento de Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) para o
Convenente para os instrumentos formalizados no âmbito da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, objetiva viabilizar a realização de pagamentos em espécie, conforme previsto no § 2º do
art. 53 do referido diploma legal.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado mediante
as justificativas estabelecidas no § 2º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 2º O limite máximo para a autorização de pagamentos em espécie não poderá
ultrapassar o montante de custos indiretos estabelecidos no plano de trabalho de cada
instrumento, ressalvados os valores que admitam pagamento por transferência eletrônica." (NR)
"Art. 15-E. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a competência para
instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial, bem como a adoção de
outras medidas administrativas com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado,
nos casos de dispensa de instauração de tomada de contas especial". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES