PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 965, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 965, DE 7 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Chega Mais (Brasil - 2024)
Título Original: Chega Mais
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Carlos Alberto Aleixo Costa
Produtor(es)/Criador(es): TV SBT Canal 4 de SP
Distribuidor(es): TV SBT Canal 4 de SP
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Violência
Processo: 08017.000501/2024-02.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
curso à distância sem a informação de avaliação presencial, bem como, não apresentou
comprovante de residência válido, foi notificado pela autoridade policial a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve o encaminhamento pela Polícia
Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 234.419
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0216375/2022.
Interessado: FLORENT STEPHANE LOUIS MARIE BOURCHIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, pelo não cumprimento dos incisos II e
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, e demais requisitos previstos na legislação vigente, tendo em
vista que o requerente não possuía quatros de residência indeterminada quando protocolou
seu pedido de naturalização, bem como o atestado de antecedentes criminais do país de
origem que foi anexado está vencido, em decorrência de viagens do interessado após a data de
emissão desse documento.
Código: 232.891
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0215130/2022
Interessado: WIDIA DESTIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou atestado
de antecedentes criminais emitido pelo seu país de origem, devidamente apostilado ou
legalizado, nos termos da Convenção da Apostila de Haia no momento da formalização do
pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto
e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar
os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 232.701
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0214972/2022
Interessado: JUAN SEBASTIAN HERRERA CARMONA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 4 (quatro) anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 232.464
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0214785/2022.
Interessado: ROBERT JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e
portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ