PORTARIA SERES Nº 185, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES Nº 185, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Anexo III do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 48/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23546.001763/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 106, de 25 de março de 2024,
publicada no DOU de 26/04/2024, em atenção ao Parecer de Força Executória n.
00273/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Fica instaurado procedimento sancionador em desfavor do Centro
Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867), mantido pelo Instituto Mauá de
Pesquisa e Educação - ME (cód. 2438), inscrito no CNPJ sob o nº 05.969.033/0001-68.
Art. 3º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares, por até um ano ou
até o encerramento do Processo de Supervisão, o que ocorrer antes, nos termos do art. 63
do Decreto nº 9.235/2017:
I - suspensão de atribuições de autonomia da IES;
II - imediata interrupção da oferta do anunciado curso de graduação em Medicina
do UNIMAUÁ (cód. e-MEC nº 5001707), que foi indeferido por esta SERES/MEC, conforme
Portaria nº 148, de 15 de abril de 2024, no Diário Oficial da União de 16/04/2024;
III - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio
eletrônico institucional do UNIMAUÁ na internet com retratação sobre a ocupação de
vagas no primeiro semestre letivo de 2024, por meio de mensagem dirigida à comunidade
acadêmica que informe que a IES não tem ato autorizativo para o início da oferta de curso
de graduação em Medicina da IES, nos termos da legislação educacional brasileira; e
IV - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes
inscritos e matriculados no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva
comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva
de aulas do referido curso.
Parágrafo único. A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das
medidas cautelares no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o UNIMAUÁ
sobre a possibilidade de defesa da instauração do procedimento sancionador, no prazo de
15 (quinze) dias, em conformidade com o parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017, e sobre a possibilidade de interposição de recurso, sem efeito suspensivo,
contra a aplicação das medidas de caráter cautelar, no prazo de 30 (trinta dias), nos
termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO