ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 6 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 6 DE MAIO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.137767/2024-
43, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos
III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de
serviços e navegação de apoio marítimo BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS
MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 10.787.103/0001-05, e os estabelecimentos
10.787.103/0002-88, 10.787.103/0004-40 e 10.787.103/0005-20, até 31/07/2024,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos
artigos 1º a 3º.
Art. 2º O estabelecimento de CNPJ nº 10.787.103/0003-69 fica habilitado apenas
para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa
do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens
no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora é a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda, CNPJ nº
10.456.016/0001-67, e a pessoa jurídica contratante é Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda.,
CNPJ nº 04.954.351/0001-92.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE