SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 26 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO DO
SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
ADMISSIBILIDADE DE ADESÃO. MARCO TEMPORAL.
Anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de
27 de junho de 2022, no DOU, o parcelamento do solo mediante loteamento, per se, ainda
que contratualmente vinculado à opção de construção de unidades habitacionais segundo
projetos previamente aprovados pelo órgão competente, era insuficiente para caracterizar
a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação (RET)
instituído pelos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
A partir de 28 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante
loteamento caracteriza a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao Regime Especial
de Tributação (RET) instituído pelos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2004, desde que
sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, entre os quais se destaca a
vinculação da atividade de alienação de lotes integrantes do loteamento à construção de
casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 da Lei
nº 4.591, de 1964, ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 1979.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
196, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, E Nº 24, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28, parágrafo único, 29 e 68;
Lei nº 6.766, de 1979, art. 2º, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 2022 (Código Civil), art.
1.358-A; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º e 4º; Lei nº 14.382, de 2022, arts. 10 e 14;
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, art. 2º, § 1º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe