PORTARIA Nº 46, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 46, DE 2 DE MAIO DE 2024
A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art.
30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos
noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329022/2023-91,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no
D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Empresa Moreira Ltda durante 120 (cento
e vinte) dias a partir da publicação desta portaria, ou até decisão de mérito no
Processo Administrativo Ordinário.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada
quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições
estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de
horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.
Art. 4º O descumprimento do artigo 2º ensejará a revogação desta portaria
e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
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