PORTARIA/INPI/PR Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Portaria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) nº 11, de 27 de janeiro de 2017, com fulcro na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na Portaria/INPI/PR nº 49, de 03 de dezembro de 2021, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52402.004821/2024-71, resolve: Art. 1º Ficam devolvidos até 1º de novembro de 2024 os prazos vencidos entre 24 de abril de 2024 e 28 de outubro de 2024 para os requerentes e representantes legais residentes no Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes decorrentes das fortes chuvas, tendo em vista a definição de fatos imprevisíveis contida no art. 2º da Portaria INPI/PR nº 49, de 03 de fevereiro de 2021. Art. 2º Em caso de necessidade, medidas adicionais poderão ser adotadas pela Administração do INPI, sendo comunicadas tempestivamente aos interessados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
PORTARIA/INPI/PR Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 08/05/2024