PORTARIA GM-MD N° 2.392, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM-MD N° 2.392, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
9º e 15º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.013,
de 3 de maio de 2024 e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº
08001.005869/2023-47, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 04 de junho de 2024, os efeitos da Portaria GM-MD
n° 5371, de 3 de novembro de 2023, que aprova a Diretriz Ministerial que orienta o
emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no Porto do
Rio de Janeiro/RJ; no Porto de Itaguaí/RJ; no Porto de Santos/SP; no Aeroporto
Internacional Tom Jobim (Aeroporto do Galeão) - Rio de Janeiro/RJ; e no Aeroporto
Internacional de São Paulo - Guarulhos/SP, no período de 6 de novembro de 2023 até
3 de maio de 2024.
Art. 2° Ficam mantidas as Diretrizes Ministeriais aprovadas pela portaria
referenciada no artigo anterior.
Art. 3° Ficam mantidas as Instruções para o Emprego das Forças Armadas
oriundas das Diretrizes Ministeriais da portaria referenciada no art. 1°.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO