DECISÃO COREN-PI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de
1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021
e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para
a investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e que dá outras providências;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos empregos
efetivos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, editada com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, estabelece
em seu art. 14 que os dirigentes dos órgãos do Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Direção e Assessoramento Superior;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 670/2021, a qual estabelece que na criação dos empregos públicos em comissão, o Cofen e os Conselhos Regionais de Enfermagem
deverão observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos;
CONSIDERANDO que criação dos empregos públicos Efetivos ou Comissionados, o Coren-PI respeitará os quantitativos estabelecidos nas resoluções vigentes do Cofen, bem
como observará a sua necessidade, respeitando a finalidade institucional da Autarquia Federal e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-PI, na qualidade de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;
CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta
da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;