MOÇÃO MINC Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024

MOÇÃO MINC Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024
A COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA, em plenária de sua 342ª
Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2024, no uso da atribuição prevista no art.
11, inciso IV, no art. 28 e no art. 30 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução
CNIC/MinC nº 1, de 14 de junho de 2023, e considerando a aprovação da Súmula
Administrativa nº 33, da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, e as recentes
recomendações do Ministério Público Federal quanto ao cumprimento das acessibilidades
exigidas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, pelo Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº
9.404, de 11 de junho de 2018, RECOMENDA a criação, pelo Ministério da Cultura, de Grupo
de Trabalho, com ampla participação da sociedade civil, com os seguintes objetivos:
1. Realizar análise qualificada de viabilidade técnica para cumprimento das
acessibilidades em todos os projetos realizados com recursos da Lei Rouanet;
2. Estabelecer metodologia de implementação para cumprimento integral das
acessibilidades nas ações culturais financiadas pelo mecanismo de incentivo fiscal; e
3. Propor alterações na Seção I do Capítulo IV da Instrução Normativa MinC nº
11, de 30 de janeiro de 2024, com vistas a eliminar interpretações que permitam o não
cumprimento da legislação acima.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SÚMULA ADMINISTRATIVA
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na condição de Presidenta da Comissão
Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, faz saber que na 342ª Reunião Ordinária Plenária,
de 12 de abril de 2024, foi aprovado o seguinte enunciado de Súmula Administrativa, que
ora referendo, nos termos dos arts. 24 e 25 do Regimento Interno da CNIC, aprovado pela
Resolução MinC nº 1, de 14 de junho de 2023:
Súmula n° 33
No caso de projetos nos quais se requeira a aplicação do art. 28 da Instrução
Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024, deverá ser implementada pelo menos
uma das seguintes ações efetivas de acessibilidade voltadas para a promoção do
protagonismo, da fruição, formação e profissionalização, no campo da cultura, das pessoas
com deficiência:
1. Contratação de pessoa com deficiência para a equipe do projeto,
considerando as acessibilidades oferecidas
2. Busca ativa de pessoas com deficiência para participar do projeto,
considerando as acessibilidades oferecidas
3. Reserva de vagas para público com deficiência nas ações e atividades do
projeto, considerando as acessibilidades oferecidas
4. Livros com QR Code na capa para disponibilização de pelo menos um
formato acessível
5. Disponibilização de Abafadores de ouvido nos eventos para pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA)
6. Realização de mostras inclusivas destinadas ao público com TEA e abertas a
demais públicos
7. Realização de pelo menos uma oficina de duas horas de capacitação para
equipe do projeto sobre um desses temas:
- Inserção de Libras, legenda e audiodescrição em seus materiais para
comunicação digital
- Legenda e Libras
- Audiodescrição
- Descrição de fotos em redes sociais
- Linguagem Simples
- Curadoria de filmes para pessoas com TEA
- Design acessível
As ações alternativas serão consideradas conforme especificidade do projeto.
Entende-se por especificidade do projeto a não aplicabilidade de um ou mais recursos de
acessibilidade exigidas em seu produto final. Essas ações visam ampliar e qualificar o
acesso desse público, para além dos aspectos de acessibilidade física e comunicacional.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA