PORTARIA Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos dos processos 50500.317845/2023-73 e 50500.346046/2023-12, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 28, de 05 de abril de 2024, publicada no D.O.U.
nº 62, de 09 de abril de 2024.
Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023, referentes à
empresa Viação Platina Ltda durante 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta
portaria, ou até a decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da
adequação dos serviços prestados pela empresa.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
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