SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA
PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente
ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de
licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado
na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda
na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento).
Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 9º;
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, arts. 44 e 767.
BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO
FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA.
Na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país com
tributação favorecida, a alíquota do IRRF sobre os royalties devidos pela licença de uso
de software será de 25% (vinte e cinco por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75,
de 31 de março de 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24; Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 748.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024
Alfandega o Centro de Remessas Postais Internacionais
em Valinhos e revoga o Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 50, de 28 de julho de 2021
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do
art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa
mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 13032.512735/2021-99,
DECLARA:
Art. 1º Alfandegado pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação deste Ato
Declaratório Executivo no Diário Oficial da União, o CENTRO INTERNACIONAL EM VALINHOS,
localizado à Rua Clark, nº 3.041 - Bairro Macuco - Valinhos/SP, administrado pela EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/9395-74, com área total
de 59.604,93 m², sendo a área a ser alfandegada de 8.030,00 m² (conforme demarcação de
fls. 255), destinado às operações aduaneiras de Remessas Postais Internacionais.
Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da ALF/Aeroporto
Internacional de Viracopos/SP, que poderá estabelecer regras, condições e exigências,
bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º As Coordenadas Geográficas são: Latitude: -22,985163 e Longitude: -47,043328.
Art. 4º Permanece atribuído o código 8.92.20.02 a ser utilizado no
Siscomex.
Art. 5º Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades, a presente autorização sujeita a
pessoa jurídica responsável pela administração do recinto às sanções administrativas
previstas em Lei, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Da mesma
forma, não há impedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-la, a
qualquer tempo, com vistas a adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 28 de
julho de 2021, publicado no D.O.U. de 04/08/2021.
Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SRRF08 nº 498, de 02 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de
15/04/2024, Seção 1, págs. 72/82, onde se lê:
"Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, exceto os artigos 13 e 14, que entrarão em vigor no prazo de 8 (oito)
meses, contado da referida data", leia-se:
"Art. 22. Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após sua publicação no Diário
Oficial da União, ou seja, em 15/04/2025, exceto os artigos 13 e 14, que entrarão em vigor
no prazo de 8 (oito) meses após a referida data de entrada em vigor".
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS