PORTARIA MCOM Nº 13.072, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.072, DE 3 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.012526/2024-97, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUICAÇÃO E
CULTURA SERRANEGRENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1087/2010, publicada no
Diário Oficial da União em 19/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 214/2014, publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2014,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.065807/2005, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Aristides Alves de Moura, 174 - Centro
para Rua Ananias Monteiro Mariz, 321 - Escola Municipal Antephio Bezerra da Cunha -
Centro, na localidade de SERRA NEGRA DO NORTE/RN.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
06°39'58"S e longitude 37°23'56"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ