DESPACHO Nº 1.327, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.327, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005511/2021-46, decide por: (i) reconhecer, em atendimento ao disposto no §5º
do art. 1º da Portaria nº 714/GM/MME, de 14 de dezembro de 2022, que não foram
restabelecidas, em sua integralidade, as condições de atendimento ao município de
Manicoré, no estado do Amazonas, por meio da UTE Manicoré-Powertech, diante da
recuperação judicial em curso da empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. CNPJ nº 12.302.292/0001-04 e do
Processo Judicial nº 0670844-66.2022.8.04.0001; (ii) reconhecer que, tendo em vista a
manutenção do fundamento contido na deliberação do CMSE, em sua 270ª Reunião
(Ordinária), de 6 de outubro de 2022, não há impedimento para que a concessionária do
serviço de distribuição, Amazonas Energia S.A. CNPJ nº 02.341.467/0001-20, possa exercer
o direito de prorrogação do fornecimento de energia, contido no §3º, do art. 1º, da
Portaria 714/GM/MME/2022, obedecida a condição de reserva e, em caráter excepcional e
temporário, por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido a qualquer
momento, se restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade; (iii)