PORTARIA SUFRAMA Nº 1.393, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.393, DE 3 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa brasitech indústria e comércio de aparelhos
para beleza LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 41/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002737/2024-30, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA., CNPJ:
07.293.118/0001-02, Inscrição SUFRAMA: 20.0109.65-0, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 41/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
45/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO,
código SUFRAMA 1790, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I-ocumprimentodoProcessoProdutivoBásicodefinidonaPortariaInterministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 33, de 10 de julho de 2020, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III- a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA