PORTARIA GM/MS Nº 3.728, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.728, DE 7 DE MAIO DE 2024
Altera, por um mês, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Estado de Minas Gerais, conforme determina a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.655 e a Resolução SES/MG nº
9.435
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, por um mês, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, do Estado de Minas Gerais, conforme determina a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.655, de 08 de abril de 2024 e a Resolução SES/MG nº 9.435, de 08 de abril
de 2024.
Art. 2º O valor a ser remanejado do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais para os Fundos Municipais de Saúde totaliza o montante de R$ 2.752.485,85 (dois milhões,
setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -
10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços
de vigilância em saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros somente para a parcela 5 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA