Atos do Diário Oficial da União de 02/09/2026

310 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 503/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 504/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 505/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 506/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 507/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 508/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 509/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 510/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 511/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 512/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 513/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 514/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 515/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 516/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 517/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 518/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 519/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 520/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 521/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 522/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 523/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 524/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 525/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 526/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 527/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 528/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 529/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 530/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 531/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 532/2026/ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ Nº 3.749, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.750, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.751, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.752, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.753, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.754, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.755, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.756, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.757, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.624, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.625, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.626, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.627, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.628, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.629, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.630, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.631, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.632, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.633, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.634, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.635, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.636, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.656, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.657, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.658, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.659, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.660, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.661, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.662, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.663, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.664, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 31, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 10.408 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.068, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.199, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.200, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.232, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.236, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 479, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO Nº 5.422, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• ATO Nº 7.698, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.699, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.700, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.701, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.702, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.703, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.811, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.444, DE 2 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.445, DE 2 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 88, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 25, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 503, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 504, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 505, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 506, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 507, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 500, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 501, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 502, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 156 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 18/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 157 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 20/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 158 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 21/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 159 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 24/08/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DECISÃO Nº 753, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 754, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 755, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO CFO Nº 43, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO COREN-AP N° 164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
• DECISÃO SUROC Nº 534, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 536, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 537, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.152, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 1.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.849, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 252, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 253, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 254, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 259, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 142, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 143, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.773, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 127-E, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 128-E, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 183/2025 — POLÍCIA FEDERAL
• DESPACHO Nº 3.064, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.348, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.369, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.375, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.407, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.409, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.420, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.438, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.441, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.442, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.445, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.446, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.447, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
• DESPACHO Nº 3.448, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 339/2026 — POLÍCIA FEDERAL
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.355, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.356, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.357, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 85/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• PORTARIA Nº 1.134, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.135, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.136, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.137, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.138, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.139, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA N° 1.228/DDP, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 1.236/DDP, 1º DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.789/GR/IFAM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.790/GR/IFAM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.816/GR/IFAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 19.868, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.870, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.879, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.902, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.168, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.169, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.756, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.760, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.783, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.785, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.787, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.788, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.789, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.790, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.791, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.792, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.820, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.824, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.825, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.830, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.839, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 200, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 22.869, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.873, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.887, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.035, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 23.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.049, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.086, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.091, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 253, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2850, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 348, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 349, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 350, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 516, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 517, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 518, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 519, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 522, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 524, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 525, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 526, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 528, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 529, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 530, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 531, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 533, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 534, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 535, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 607/DG/SEC/MPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 771, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ALF/RJO Nº 38, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.766, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.767, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.768, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.769, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.770, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.771, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.772, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.773, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.774, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.775, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.776, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.777, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 77, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 578, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 579, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• PORTARIA DRAC Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA GABAER Nº 1.261/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 1.262/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 1.263/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 562, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.100, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INC Nº 295, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MMULHERES Nº 64, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IPHAN Nº 400, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MCID Nº 1.134, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.149, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.058, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.062, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.605, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.697, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.964, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCTI Nº 10.322, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDA Nº 104, DE 1ª DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 105, DE 1ª DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDIC/SDIC/DEIN Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA MTUR Nº 32, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.677, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.678, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.680, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 71, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 575, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 576, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 577, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENASP/MJSP Nº 671, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 761, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 561, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 195, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 196, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SRTE-SP/MTE Nº 1.549, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
• PORTARIA SVSA/MS Nº 186, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 3, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
• RESOLUÇÃO Nº 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
• RESOLUÇÃO Nº 43, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 44, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFO Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFO Nº 303, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 662, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 42, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (2 partes)
• RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.909, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO IBRAM Nº 25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS Nº 342 E 346 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
• SOLUÇÃO DE Nº 98.261, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.262, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.263, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.264, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.265, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.266, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.267, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.268, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.269, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.270, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.271, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.272, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.273, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.274, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.280, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.281, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.282, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.283, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.284, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.285, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TÉCNICA Nº 75/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)