PORTARIA Nº 24.086, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 24.086, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14077/2026/SEI-MCOM (13506888), que integra o
Processo nº 53115.031266/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE QUEIMADAS -
ACCQ, Fistel nº 50404377815, inscrita no CNPJ nº 03.418.770/0001-47, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Queimadas, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. artigo 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ