PORTARIA GABAER Nº 1.263/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 1.263/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no no inciso
XX, constante do §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com
o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no
Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de
18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº
67700.010810/2026-03, resolve:
Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
(ITA), vedada a subdelegação, para assinatura do Termo de execução descentralizada (TED),
e seus eventuais aditivos, a ser celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC), cujo objeto é a realização da primeira edição do Encontro da Rede das
Empreendedoras Tech, com o propósito de fortalecer a participação feminina no
ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), por meio da articulação entre
governo, academia, setor produtivo e empreendedoras. Ação Orçamentária: 20TT (Valor
Inicial R$ 300.000,00).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial
da União.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.730, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Revoga ato que menciona.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art.
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo n° 67700.010122/2020-40, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GABAER nº 372/GC4, de 5 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, de 19 de setembro de
2022, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 179, de 22 de setembro de
2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.732 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
e considerando o que consta do Processo nº 67008.000863/2026-25, procedente do
Centro de Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de
Divisão, CCE 1.07, do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER, para o
Museu Aeroespacial Paulista - MAPA.
Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia
útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes
deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do
Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO