RESOLUÇÃO IBRAM Nº 25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO IBRAM Nº 25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece os critérios para o processo seletivo de
preenchimento dos cargos de diretores(as) dos
museus administrados pelo Ibram, em
conformidade com o disposto na Portaria MinC n°
26, de 5 de maio de 2023, e revoga a Resolução
Normativa Ibram n° 21, de 7 de agosto de
2023.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 do Anexo I do Decreto n° 11.236,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de
2013, o Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, o Decreto n° 10.829, de 5 outubro
de 2021, a Portaria MinC n° 26, de 5 de maio de 2023, a deliberação da Diretoria
Colegiada na 115ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 17 de julho de 2026, e
o que consta no Processo SEI nº 01415.003173/2025-37, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios para o processo seletivo de
preenchimento dos cargos de diretores(as) dos museus administrados pelo Ibram, em
conformidade com o disposto na Portaria MinC n° 26, de 5 de maio de 2023.
§ 1° O processo seletivo deverá ser realizado pela Comissão de Seleção, de
que trata o Capítulo IV desta Resolução, com apoio operacional e administrativo da
Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP, do Departamento de Planejamento e Gestão
Interna -DPGI, do Ibram.
§ 2° O processo seletivo observará a referência de no mínimo 30% (trinta
por cento) de cotas para pessoas negras, prevista no Decreto n° 11.443, de 21 de
março de 2023.
§ 3° Para os fins do § 2°, poderá ser constituída comissão de
heteroidentificação para os casos de denúncia ou de fundada dúvida para análise
quanto à veracidade da autodeclaração, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 2° O processo seletivo será baseado nos seguintes critérios técnicos e
objetivos de qualificação:
I - formação acadêmica em nível superior;
II - experiência comprovada em gestão, envolvendo atividades de
relacionamento com organizações do Governo ou entidades da sociedade civil; e
III - conhecimento das legislações pertinentes à administração pública
federal, das políticas públicas de cultura e do setor museológico.
Art. 3° O processo seletivo dos diretores(as) dos museus administrados pelo
Ibram terá as seguintes fases:
I - publicação do edital de seleção;
II - abertura e homologação de inscrições;
III - realização de prova oral;
IV - realização de prova de títulos; e
V - publicação do resultado final.
Seção I
Do Edital de Seleção
Art. 4° O Edital indicará:
I - as vagas, com respectiva remuneração;
II - as condições de participação;
III - as etapas do certame;
IV - o período e a forma de inscrição;
V - a documentação necessária;
VI - os critérios de avaliação da prova oral;
VII - os critérios de avaliação da prova de títulos; e
VIII - o prazo de validade do resultado final do processo seletivo.
Seção II
Das Inscrições
Art. 5° A inscrição será realizada por meio eletrônico e deverão ser
apresentados:
I - cópia de documento de identificação oficial com foto;
II - cópia de documento comprobatório de quitação com obrigações
eleitorais;
III - cópia de documento comprobatório de quitação com obrigações
militares;
IV - currículo com apresentação da experiência profissional e formação acadêmica; e
V - Carta de Intenções e Declaração de Interesse.
Parágrafo único. Os Editais de Seleção deverão prever como anexos modelos
de Carta de Intenções e de Declaração de Interesse que deverão ser elaborados com
aderência a normativos, programas e políticas públicas do setor museal e servirão
como subsídios para a elaboração do Plano de Trabalho de que trata o Capítulo
VII.
Art. 6° São requisitos obrigatórios para que a pessoa candidata tenha sua
inscrição homologada:
I - nacionalidade brasileira e maioridade civil;
II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III - atender aos critérios específicos para ocupação de Cargo Comissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE, conforme dispõe o Decreto
n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 7° O recebimento e a homologação das inscrições serão realizados pela
Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP/DPGI.
Parágrafo único. A lista com o resultado das inscrições homologadas será
encaminhada pela CGP para a Coordenação de Comunicação publicar no sítio do Ibram
na internet.
Seção III
Da Prova Oral
Art. 8° A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, terá como
objetivo avaliar capacidades técnicas e administrativas das pessoas candidatas.
Parágrafo único. O conteúdo das provas orais será relacionado a
conhecimentos técnicos, a noções da administração pública federal e a políticas e
legislação museológica, bem como abordará os conteúdos previstos na Carta de
Intenções e Declaração de Interesse e poderá abordar diretrizes e documentos
orientadores da gestão do Ibram.
Art. 9°A prova oral deverá ser marcada e comunicada com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. A prova oral será realizada, preferencialmente, por meio de
videoconferência, podendo também ser realizada presencialmente, em dia, horário e
local previamente divulgados.
Art. 10. Além do disposto no parágrafo único do art. 8°, a avaliação da
prova oral levará em consideração os seguintes aspectos:
I - conhecimento da área de museus;
II - conhecimento da área de gestão; e
III - capacidade de argumentação.
Parágrafo único. Serão atribuídos pontos para cada um dos referidos
aspectos, conforme estabelecido no Edital.
Art. 11. A prova oral será gravada pela Comissão de Seleção e poderá ser
disponibilizada à pessoa candidata mediante solicitação formal, no prazo de até 2
(dois) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado preliminar.
Parágrafo único. A Comissão de Seleção terá o prazo de até 3 (três) dias
úteis para disponibilizar a gravação.
Art. 12. No prazo de até 10 (dez) dias, contados da realização da última
prova oral, a Comissão de Seleção apresentará o resultado preliminar contendo, no
mínimo, a nota e a classificação da pessoa candidata com a respectiva pontuação que
será publicado pela Coordenação de Comunicação no sítio do Ibram na internet.
Seção IV
Da Prova de Títulos
Art. 13. A prova de títulos, de caráter classificatório, terá como objetivo
observar o atendimento aos critérios dispostos no Decreto n° 10.829, de 5 de outubro
de 2021, bem como atribuir pontuação referente à formação e experiência das pessoas
candidatas, conforme estabelecido no Edital.
Parágrafo único. A entrega da documentação comprobatória de titulação
será obrigatória para obtenção de pontuação na prova de títulos.
Art. 14. No prazo de até 10 (dez) dias, contados do fim do prazo de entrega
da documentação da prova de títulos, a Comissão de Seleção apresentará o resultado
preliminar com as pontuações de cada uma das pessoas candidatas, que será publicado
pela Coordenação de Comunicação no sítio do Ibram na internet.
Seção V
Do Resultado Final
Art. 15. Os critérios de pontuação, de classificação e de desempate serão
estipulados no Edital.
Art. 16. O resultado final será publicado no sítio do Ibram na internet, em
ordem decrescente de acordo com a pontuação e os critérios de desempate.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 17. Caberá recurso da pessoa candidata, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação oficial, em face dos resultados referentes às seguintes
etapas:
I - homologação das inscrições;
II - resultado preliminar da prova oral;
III - resultado preliminar da prova de titulos; e
IV - resultado final, exclusivamente para a correção de erro material.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Presidência
do Ibram.
Art. 18. O recurso não possui efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada
da autoridade superior competente que verifique risco de dano irreparável ou de difícil
reparação ao interesse público ou à integridade do certame.
Art. 19. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo, perante
órgão incompetente, sem fundamentação técnica ou que se limite a questionar
critérios de avaliação discricionários da Comissão de Seleção, ressalvada a hipótese de
ilegalidade flagrante.
Art. 20. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 21. Até o final do prazo de inscrições, será publicado ato da Presidência
do Ibram informando a composição da comissão de seleção.
Parágrafo único. A participação dos membros da comissão de seleção será
considerada prestação de serviço público relevante, não gerará vínculo empregatício e
não será remunerada.
Art. 22. A Comissão de Seleção será composta por 3 (três) ou 5 (cinco)
membros, contendo, obrigatoriamente:
I - um representante acadêmico da área de museologia ou áreas
correlatas;
II - um ou dois representantes da sociedade civil do setor museal ou áreas
correlatas, preferencialmente integrantes do Conselho Consultivo do Patrimônio
Museológico; e
III - um ou dois servidores em exercício no Ibram, garantindo-se que pelo
menos um seja também do quadro do Ministério da Cultura.
§ 1° As indicações dos membros da Comissão de Seleção serão deliberadas
pela Diretoria Colegiada do Ibram.
§ 2° Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais.
§ 3° A Presidência da Comissão será exercida por um servidor que a
compuser, conforme deliberado pela Diretoria Colegiada.
Art. 23. Os membros da Comissão de Seleção deverão firmar Termo de
Confidencialidade e Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses, atestando, sob
as penas da lei:
I - a inexistência de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau,
com pessoas candidatas inscritas; e
II - a ausência de vínculo acadêmico de orientação com pessoas candidatas inscritas.
Art. 24. Compete à Comissão de Seleção:
I - recrutar, selecionar e designar os membros da Comissão de Elaboração,
bem como zelar pelo sigilo de sua composição e pela integridade técnica dos
conteúdos produzidos;
II - convocar as pessoas candidatas e realizar a prova oral;
III - avaliar a documentação para a prova de títulos;
IV - encaminhar os resultados para a Coordenação de Comunicação publicar
no sítio do Ibram na internet a lista de pessoas candidatas por ordem de classificação
e pontuação; e
V - encaminhar à Presidência do Ibram a lista com as pessoas candidatas
classificadas para fins de nomeação para o cargo de Diretor de Museu.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO
Art. 25. O conteúdo técnico da prova oral será de responsabilidade da
Comissão de Elaboração, composta por especialistas nas áreas temáticas constantes no
Edital.
§ 1° Os membros da Comissão de Elaboração não poderão ter vínculo de
subordinação direta com as unidades cujos cargos de direção sejam objeto do processo
seletivo.
§ 2° A designação formal dos membros será realizada pelo Presidente da
Comissão de Seleção, de que trata o Capítulo IV, devendo sua publicação ocorrer
somente após a aplicação da prova oral para garantir o sigilo necessário à integridade
e à isonomia do processo.
Art. 26. A atuação da Comissão de Elaboração observará o princípio da
segregação de funções e o anonimato entre seus pares, conforme as seguintes
diretrizes:
I - a distribuição dos eixos temáticos será individualizada, de modo que cada
elaborador desconheça a produção técnica dos demais membros;
II - a consolidação das questões e a montagem do caderno de provas final
ficarão restritas a um servidor, designado pela Comissão de Seleção no mesmo ato de
que trata o § 2° do art. 24; e
III - as comunicações e o envio de materiais ocorrerão obrigatoriamente por
meios que assegurem a criptografia e o rastreamento de acesso.
Art. 27. Antes de iniciar as atividades, cada membro da Comissão de
Elaboração deverá firmar Termo de Confidencialidade e Declaração de Inexistência de
Conflito de Interesses, atestando, sob as penas da lei:
I - a inexistência de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau,
com pessoas candidatas inscritas;
II - a ausência de vínculo acadêmico de orientação ou atividade docente
com pessoas candidatas inscritas; e
III - o compromisso de manutenção de sigilo absoluto sobre o teor das
questões e sobre sua própria condição de membro.
Art. 28. Qualquer quebra comprovada de sigilo ou identificação de conflito
de interesses não declarada ensejará na nulidade das questões correspondentes, sem
prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do envolvido.
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES
Art. 29. Os nomes selecionados pela Comissão de Seleção serão levados ao
conhecimento da Presidência do Ibram, a quem caberá:
I - apresentar a lista de selecionados para homologação do resultado pela
Diretoria Colegiada do Ibram; e
II - indicar ao Ministério da Cultura a nomeação dos cargos que estiverem
no âmbito de sua competência.
Art. 30. A investidura no cargo de Diretor de Museu se dará de acordo com
a legislação vigente.
Art. 31. A critério da Administração, a pessoa nomeada poderá ser
exonerada a qualquer tempo, por motivo de conveniência e oportunidade, por se
tratar de cargo de livre provimento.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 32. Os diretores empossados terão o prazo de até 6 (seis) meses para
elaboração de um Plano de Trabalho com participação das equipes do Museu.
§ 1° O Plano de Trabalho deverá fazer referência ao conteúdo da Carta de
Intenções e Declaração de Interesse e ao respectivo Plano Museológico.
§ 2° O modelo de Plano de Trabalho e sua avaliação serão objeto de ato
normativo específico.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A pessoa candidata aprovada que assumir a direção de unidade
museológica poderá se candidatar em nova seleção para ocupação do mesmo cargo
apenas uma vez em sequência do seu período de gestão.
Art. 34. A Comissão de Seleção, a Comissão de Elaboração e a Diretoria
Colegiada serão assessoradas pela Procuradoria Federal junto ao Ibram - PF/Ibram, que
atuará sob demanda, no que tange às dúvidas jurídicas decorrentes da presente
Resolução, bem como do Edital.
Art. 35. Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria Colegiada do
Ibram.
Art. 36. Os prazos previstos nesta Resolução serão contados na forma do
art. 66 da Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 37. Fica revogada a Resolução Normativa Ibram n° 21, de 7 de agosto
de 2023.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO