PORTARIA MDIC/SDIC/DEIN Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 02/09/2026

PORTARIA MDIC/SDIC/DEIN Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Concessão de cadastramento de firmas ou
organizações de auditoria independente para fins do
disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de
2019, considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, resolve:
Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de
relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios
demonstrativos, conforme previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991,
a empresa BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S, inscrita no CNPJ/MF nº
40.184.046/0001-22, e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 5193,
considerando o constante dos autos do processo 19687.006565/2026-02.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE VIANNA RAUEN

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