PORTARIA GABAER Nº 1.262/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.262/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX
e no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67263.005396/2025-28, procedente da Base Aérea de São Paulo, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Base Aérea de São Paulo para
aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/BASP/2026, e seus
eventuais aditivos, a ser formalizado entre a Base Aérea de São Paulo (BASP) e a Secretaria
de Administrações Regionais (SAR), do Município de Guarulhos, destinado à capacitação de
militares para alinhamento ao objetivo do Projeto INTERNALIZAR.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO