DESPACHO Nº 339/2026

DESPACHO Nº 339/2026
Destino: Arquivamento
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas
infrativas.
Representado (a): Oi S.A.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Supostas práticas lesivas aos consumidores brasileiros.
Arquivamento do feito, por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784,
de 1999, sem prejuízo da reapreciação do assunto caso surjam novos elementos.
Considerando o exaurimento da finalidade do procedimento e a inexistência de
elementos que justifiquem a continuidade da apuração, acolho as razões expressas na Nota
Técnica 30 (36459354), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com
amparo no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação
Preliminar, sem prejuízo de sua reapreciação caso surjam novos elementos, considerando a
continuidade do exercício do poder de polícia administrativa.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor