PORTARIA Nº 23.035, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9717/2026/SEI-MCOM (13377531), que integra o Processo nº 53115.000836/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à TV MíDIA - EVENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50417289170, inscrita no CNPJ nº 04.854.464/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - digital, por meio do canal nº 50, no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 23.035, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 02/09/2026